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Prefeito de Anori é multado em R$ 13,6 mil pelo MPC-AM por ilegalidade em Pregão Presencial

Manaus/AM – Ilegalidades cometidas na condução do Pregão Presencial nº 23/2021 levaram o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a aplicar multa ao prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, no valor de R$13.654,39, por cometimento de grave infração ao violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e pela restrição à competitividade no referido pregão.

A ‘representação’ contra a Prefeitura de Anori, na gestão do atual prefeito, foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM) e em reunião sob a presidência do conselheiro Érico Desterro, o Pleno do TCE-Am julgou-a procedente.

De acordo com a subprocuradora-geral do MPC-AM, Elissandra Monteiro Freire Alvares, que subscreve a ‘Representação’, a Prefeitura de Anori optou pela modalidade presencial que, comparada à eletrônica, traz a desvantagem de não permitir a ampla participação de interessados em contratar com a administração pública, já que requer o deslocamento dos licitantes até o município, localizado a 234 quilômetros de distância de Manaus, capital do Estado.

Curiosamente, para a procuradora de Contas, a Prefeitura de Anori tem realizado pregão eletrônico quando a verba é da União, mas despreza a modalidade quando o dinheiro é do município ou o Estado.

“Quando a licitação envolver recursos municipal e estadual é recomendado a modalidade eletrônica. No caso de verba federal, o Decreto nº 10.024/19, no art. 1°, parágrafo 3°, é categórico ao afirmar a obrigatoriedade de tal especificidade, admitido o presencial apenas em caráter excepcional”, enfatiza Elissandra Alvares.

Por unanimidade, os conselheiros da Corte de Contas, nos termos da proposta de voto do auditor-relator Luiz Henrique Pereira Mendes, no sentido de acatar a ‘Representação’, julgando-a procedente, diante da restrição à competitividade e demais violações no Pregão Presencial nº 23/2021.

O prefeito tem o prazo de 30 dias, após a decisão, proferida ontem, 24, para o recolhimento do valor da multa.