Portal RN Notícia
Aqui você fica bem informado

Câmara pode votar PEC que desobriga investimento mínimo em educação

Brasília – A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 hs. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, aprovada na semana passada em comissão especial, os estados, os municípios e os agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.

Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.